Prazo final para o Diagnóstico de Equidade do MEC encerra nesta quarta

Termina nesta quarta-feira (22) o prazo para que secretarias estaduais e municipais respondam ao Diagnóstico de Equidade 2026, formulário do Ministério da Educação (MEC) disponibilizado no Simec. A iniciativa busca avaliar o cumprimento das diretrizes de ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas públicas do país.

O envio das informações deve ser efetuado por gestores locais utilizando a conta do portal Gov.br, no módulo da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq). A ausência do preenchimento pode comprometer o recebimento de emendas parlamentares federais por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR).

Exigências legais e monitoramento

O levantamento visa monitorar a aplicação da Lei nº 10.639/2003, atualizada pela Lei nº 11.645/2009. A legislação torna obrigatória a inclusão de temáticas afro-brasileiras, africanas e indígenas na educação básica nacional.

Com os dados coletados, o governo pretende estruturar políticas públicas eficientes para combater o racismo institucional e superar as disparidades étnico-raciais no ambiente escolar. O sistema também acompanha a execução da Educação Escolar Quilombola (EEQ) e Indígena (EEI).

Eixos temáticos do mapeamento

O formulário aborda dez áreas centrais da gestão educacional:

1. Fortalecimento do marco legal;
2. Formação de gestores e profissionais;
3. Gestão educacional;
4. Materiais didáticos e paradidáticos;
5. Currículo;
6. Financiamento;
7. Indicadores e avaliação;
8. Gestão democrática e participação;
9. Educação escolar quilombola;
10. Educação escolar indígena.

A Política Nacional de Equidade

Lançada em 2024, a Pneerq atua como diretriz para a reparação histórica e redução de desigualdades. A política engloba professores, gestores e estudantes em sete eixos de atuação, que variam desde a governança e materiais pedagógicos até protocolos de combate ao racismo.