Plataformas de aplicativos deverão detalhar custos de corridas aos consumidores

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) estabeleceu que as empresas de aplicativos de entrega e transporte divulguem claramente a composição do preço final pago, discriminando a parcela destinada à plataforma digital e a remuneração de entregadores ou motoristas.

A portaria que oficializa essa determinação será publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.

Ricardo Morishita Wada, secretário Nacional do Consumidor, enfatizou que “sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico”.

Segundo o secretário, “o descumprimento ao direito de informação, previsto há 35 anos no Código de Defesa do Consumidor, leva ao processo sancionatório”.

As multas aplicadas por desrespeito à legislação podem variar de R$ 500 a R$ 13 milhões.

Guilherme Boulos, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, afirmou que “nada como a transparência para mostrar quanto o trabalhador recebe, quanto essas plataformas estão lucrando de maneira abusiva com quase nada de custo”.

Boulos e Wada participaram, nesta terça-feira (24), em Brasília, da apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O documento descreve medidas que serão adotadas imediatamente pelo governo federal e que não requerem aprovação do Congresso Nacional.

Acidente de trabalho

O documento elaborado pelo governo, com a participação da sociedade civil, também prevê a inclusão do item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Essas fichas são preenchidas por hospitais e unidades de saúde que atendem entregadores e motoristas vítimas de acidentes de trânsito.

Com essa medida, entregadores e motoristas poderão acionar a Justiça do Trabalho para garantir seus direitos em caso de acidentes durante a jornada. A iniciativa foi elogiada por Edgar Francisco da Silva, conhecido como Gringo Motoka, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA).

Para ele, o trabalho exige carga horária excessiva e alta exposição a riscos, e “as empresas das plataformas não dão capacitação” a motoristas e entregadores, “nem fornecem Equipamento de Proteção Individual” aos motociclistas que realizam entregas de refeições e outras mercadorias.

Pontos de apoio

Outra medida anunciada é a instalação de 100 pontos de apoio em capitais e cidades de regiões metropolitanas. Esses locais serão equipados com banheiro, água, vestiário, área para alimentação, descanso e conectividade.

“O ponto de apoio traz dignidade”, ressaltou Junior Freitas, conhecido como Jr. Freitas, liderança do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos. Para ele, os pontos de apoio são “uma questão de humanidade”.

“É poder lavar a mão, poder usar o banheiro, poder se alimentar”, acrescentou.

Jr. Freitas expressou a expectativa de que o valor mínimo da corrida para os entregadores, por eles chamado de “taxa mínima”, seja elevado de R$ 7,50 para R$ 10.

“Quanto menos a gente ganha, mais fica exposto. Quanto mais ficamos expostos, mais temos riscos de sofrer acidente. A remuneração é um ponto essencial para a saúde. Quando o trabalhador se acidenta, ele fica sem receber”, afirmou.

De acordo com ele, a demanda por um aumento na remuneração é fundamental para os trabalhadores dos aplicativos.

A expectativa é que essa pauta seja discutida no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, com o objetivo de manter o diálogo com a categoria.

Com informações de Lílian Reis e Ivan Richard, da EBC