A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) regulamentou, por meio do Decreto Municipal n° 15.502/2022, os serviços de Food Truck e Beer Truck no município, A partir da data da publicação, os interessados em realizar este tipo de atividade podem fazer o requerimento para análise quanto à exploração dos serviços.
Conforme estabelecido na Lei Complementar 167/2022, as pessoas interessadas na comercialização de alimentos, cerveja, chopp artesanal de produção local, em ruas e áreas localizadas em vias públicas e particulares do município, podem fazer a solicitação através do site da PJF no Formulário “Licença para instalação de FOOD TRUCK/BEER TRUCK/Comércio em Veículo Automotor". Presencialmente, o requerimento pode ser realizado no Atendimento ao Cidadão, localizados no Centro e em outros bairros da cidade, podendo ser feito durante todo o ano.
No ato do requerimento, é imprescindível que sejam informados, através de croqui, as dimensões do equipamento a ser utilizado, bem como fotos de identificação do mesmo. São necessários ainda documentos como RG, CPF, CNPJ e CNDA do requerente. O Departamento de Licenciamento de Atividades Econômicas e Urbanas (Dlau) lembra que até mesmo os já licenciados precisam passar pelo procedimento de licenciamento de acordo com as novas diretrizes.
O Food Truck ou Beer Truck licenciado fará o pagamento do preço público para a utilização da área pública de acordo com o Decreto Municipal n° 15.646, de 13 de dezembro de 2022, que leva em consideração a região de instalação e a metragem quadrada a ser utilizada.
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