IMA abre consulta pública para regulamentar o Requeijão Moreno Artesanal em Minas Gerais

O Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) abriu oficialmente o prazo para receber contribuições da sociedade civil e de produtores rurais sobre a proposta de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) do Requeijão Moreno Artesanal. A consulta pública é uma etapa jurídica obrigatória que antecede a publicação da portaria definitiva pelo instituto. O objetivo é unificar as regras sanitárias e comerciais para o derivado lácteo em todo o território de Minas Gerais.

A regulamentação técnica delimita os critérios de fabricação, os ingredientes obrigatórios e facultativos, as diretrizes de segurança alimentar e as características sensoriais que definem o produto tradicional. A consolidação dessa norma é o passo fundamental para que as agroindústrias familiares e pequenos produtores conquistem os selos de inspeção oficial (como o IMA e o Selo Arte), permitindo a comercialização legalizada do produto para outros estados do país.

Trabalho conjunto une universidades e órgãos de extensão rural de Minas Gerais

A construção do texto técnico foi realizada de forma integrada pelas instituições vinculadas à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), englobando o IMA, a Epamig e a Emater-MG. A base científica que sustenta os parâmetros de segurança do regulamento foi desenvolvida por meio de pesquisas de campo conduzidas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pela Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).

Segundo a médica veterinária e fiscal agropecuária do IMA, Anna Catalina Duch, o ordenamento respeita as variações regionais do modo de fazer. Ela pontua que o novo regulamento geral conviverá com normas geográficas já existentes, a exemplo do Requeijão Moreno do Vale do Mucuri, cuja regulamentação regional específica foi chancelada no início de 2026. A padronização protege a receita tradicional contra falsificações no mercado de consumo e qualifica o produto da Zona da Mata até o Norte de Minas.

Como participar e enviar sugestões ao IMA

O prazo regulamentar para o envio de emendas, críticas e sugestões de alteração no texto termina no dia 25/06 de 2026, às 11h59. A minuta completa da portaria e o formulário eletrônico de participação estão disponíveis no portal digital do instituto.

A fiscalização de trânsito de produtos de origem animal sem o devido registro segue fiscalizada de forma rigorosa nas barreiras rodoviárias monitoradas pelo IMA com o apoio da Polícia Militar Rodoviária. A regularização do Requeijão Moreno visa, justamente, retirar os produtores tradicionais da informalidade, garantindo segurança jurídica para o escoamento das cargas até os grandes centros urbanos, como Juiz de Fora e Belo Horizonte.

FAQ

Até quando e como é possível enviar sugestões para o regulamento do requeijão? Os interessados podem analisar a proposta de portaria e enviar suas considerações por meio de um formulário eletrônico disponível no site do IMA até o dia 25 de junho de 2026, às 11h59.

O novo regulamento estadual vai extinguir as regras já existentes em regiões específicas? Não. A nova portaria funcionará como uma regra geral para o estado, mas não anula as regulamentações próprias de territórios já reconhecidos, como o Requeijão Moreno do Vale do Mucuri.

Qual é a principal vantagem da aprovação deste regulamento para o produtor rural? Com a definição das regras de identidade e qualidade, o produtor consegue obter o registro sanitário oficial e o Selo Arte, pré-requisitos legais para vender o Requeijão Moreno Artesanal para todo o Brasil.