Hugo Motta confirma que debate sobre fim da escala 6x1 será por PEC

Nesta terça-feira (7), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o governo federal desistiu de apresentar um projeto de lei em regime de urgência para abordar o término da jornada de trabalho 6x1. Conforme Motta, a discussão se dará através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já sob avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Após um encontro de líderes na residência oficial, Motta declarou: “O governo não mais encaminhará, conforme o líder do governo [deputado José Guimarães], o projeto de lei com urgência, consolidando o acordo estabelecido por esta presidência de que a matéria será examinada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição”.

A Constituição vigente prevê uma jornada máxima de oito horas por dia e 44 horas por semana. A CCJ está atualmente examinando as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) propostas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A expectativa é que a comissão avalie a admissibilidade dessas propostas na semana vindoura.

A primeira PEC visa extinguir a escala 6x1, que consiste em seis dias de trabalho para um de descanso, e restringe a duração da jornada padrão para 36 horas semanais. O texto também permite a compensação de horas e a diminuição da jornada, desde que por meio de acordo ou convenção coletiva. De acordo com a proposta, o novo regime de trabalho passaria a valer 360 dias após sua promulgação.

O segundo projeto, por sua vez, igualmente propõe a redução da carga horária para 36 horas semanais, possibilitando a compensação de horários e a diminuição da jornada sob as mesmas condições da proposta precedente. Contudo, essa matéria estabelece que a implementação da nova jornada ocorrerá somente 10 anos após sua divulgação oficial.

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Regime de urgência

Anteriormente, a administração federal considerava apresentar um projeto de lei em caráter de urgência ao Congresso Nacional, caso os debates sobre a jornada de trabalho, classificados como prioritários, não progredissem com a celeridade esperada.

O regime de urgência implica que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado devem deliberar sobre o assunto em um prazo de 45 dias, sob risco de paralisação da pauta.

Motta informou que, após a aprovação na CCJ, será proposta a criação de uma comissão especial dedicada à discussão e deliberação da matéria. O presidente da Câmara expressou a intenção de que o texto seja votado nessa comissão ainda em maio, para então ser encaminhado ao plenário.

“Imediatamente [após a aprovação na CCJ], instituíremos a Comissão Especial para viabilizar a votação em plenário até o término de maio, proporcionando a todos os segmentos a chance de se manifestar sobre esta proposta crucial para a classe trabalhadora do país, uma vez que estamos abordando a redução da jornada laboral sem qualquer perda salarial”, declarou.

Outras votações

O presidente Motta também mencionou que a Câmara tem previsão de votar, nesta semana, o projeto de lei que estabelece a regulamentação do trabalho para motoristas e entregadores que atuam por meio de plataformas de aplicativo.

“Este projeto de lei é de suma importância. Abrange mais de 2 milhões de profissionais em todo o território nacional que dependem dessas plataformas. Com sua aprovação, esses trabalhadores terão acesso a benefícios como previdência, seguro-saúde, seguro de vida e outras garantias que atualmente lhes são negadas”, destacou.

Adicionalmente, a pauta desta semana incluirá a votação da PEC 383/2017, que propõe vincular 1% da Receita Corrente Líquida da União ao financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O propósito dessa medida é assegurar um fluxo constante de recursos para os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) e os diversos programas de proteção social.