Flávio Dino reitera que decisões de tribunais estrangeiros precisam de homologação do STJ

O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou na última quarta-feira (15) que as sentenças proferidas por tribunais de outros países só adquirem validade no Brasil após seguirem o processo de internalização, que inclui a homologação obrigatória pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

"Conforme já estabelecido", afirmou o ministro em seu despacho, "as deliberações de cortes estrangeiras que não respeitam os mecanismos constitucionais de internalização, como a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça e outros instrumentos de cooperação jurídica internacional, são consideradas sem efeito no território brasileiro."

Diante dessa posição, o magistrado invalidou a execução de uma ordem judicial emitida pela Justiça do Reino Unido. Essa ordem estava inserida no litígio em que famílias e municípios buscam imputar responsabilidade à mineradora britânica BHP Billiton pela tragédia de Mariana (MG), o mais grave desastre ambiental já registrado no Brasil, ocorrido em 2015.

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) referente a este tema foi impetrada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). A entidade argumenta que há uma transgressão da soberania nacional por parte de municípios que instauram processos judiciais em outras nações sem o envolvimento da União.

Entenda

Em fevereiro, a magistrada encarregada do caso na Inglaterra emitiu uma decisão que impedia os autores da ação de firmarem acordos extrajudiciais sem a permissão da corte britânica. Para o ministro Dino, tal determinação representa uma afronta direta à soberania do Brasil.

O ministro argumentou que "essa imposição cria, de modo artificial e juridicamente inaceitável, uma subordinação da jurisdição brasileira à jurisdição inglesa, o que é completamente intolerável."

No documento divulgado nesta quarta-feira, Dino recordou um entendimento prévio, estabelecido em agosto do ano anterior, no qual já havia apontado a ausência de eficácia automática para decisões judiciais provenientes de outros países no Brasil.

Naquela ocasião, o ministro estendeu a restrição para abranger também atos executivos de outras nações. A deliberação de agosto foi proferida logo após o ministro Alexandre de Moraes, também do Supremo, ter sido alvo de medidas do governo dos Estados Unidos sob a Lei Magnitsky. Essa legislação prevê, entre outras coisas, sanções econômicas contra indivíduos que desrespeitam os direitos humanos.

Naquele período, as relações comerciais e diplomáticas entre Brasil e EUA estavam marcadas por um clima de tensão. Isso se devia ao julgamento referente à tentativa de golpe de Estado, que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, um antigo aliado do então presidente norte-americano Donald Trump.

No ano passado, Dino chegou a mencionar "o recrudescimento de movimentos de imposição de poder de certas nações sobre outras". Ele então estabeleceu diretrizes específicas para evitar que instituições financeiras brasileiras bloqueassem transações sem a devida autorização do Supremo.