Exército comunica ao STF que general preso preenche requisitos para visita íntima, mas há impedimento militar

O Exército comunicou nesta sexta-feira (13) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o general Mario Fernandes, sentenciado no caso da tentativa de golpe, cumpre as condições legais para ter direito a visitas íntimas em seu local de detenção.

Esta manifestação foi encaminhada à Corte Superior depois que o próprio ministro solicitou que o Comando Militar do Planalto (CMP), responsável pela custódia do general em Brasília, se pronunciasse a respeito do pedido de visita íntima formulado pela defesa do militar, condenado pelo Supremo a 26 anos e seis meses de reclusão.

No ofício remetido ao Supremo, o CMP confirmou que o general atende aos critérios legais para a concessão do benefício.

"Esta administração militar compreende que a unidade de custódia possui infraestrutura adequada para viabilizar a realização da medida proposta aos detentos. Contudo, sua efetivação está condicionada à conveniência administrativa e, primordialmente, à expressa e prévia autorização da autoridade judicial competente", declarou o comando.

Entretanto, o CMP fez uma ressalva importante: uma norma da Justiça Militar impede que visitas dessa natureza sejam realizadas em instalações das Forças Armadas.

"É fundamental esclarecer que o Provimento nº 39/2022 da Corregedoria da Justiça Militar (STM), em seu Anexo I, item 4.12, institui uma restrição administrativa explícita ao determinar que visitas íntimas não serão autorizadas em estabelecimentos militares", adicionou o órgão.

Com base nas informações fornecidas pelo Exército, a decisão sobre a aceitação do pedido de visita íntima recairá sobre o ministro.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também será consultada e emitirá seu parecer sobre o tema.