ECA Digital: efetividade da lei depende de transformação cultural, indica debate

O recém-implementado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), um marco legal essencial para a proteção infanto-juvenil no ambiente online, trouxe inovações significativas para a segurança digital. Contudo, sua plena eficácia transcende a mera aplicação da lei, exigindo uma profunda transformação cultural. Esta foi a principal conclusão de um debate realizado pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional na última segunda-feira (6).

Para uma compreensão mais aprofundada, explore os destaques do ECA Digital.

A Lei 15.211/25, conhecida como ECA Digital, estabelece um modelo de responsabilidade compartilhada entre empresas de tecnologia, famílias e o próprio Estado. Recentemente regulamentada por três decretos, incluindo o Decreto 12.880/26, a legislação prevê a aplicação gradual de suas diretrizes.

Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), iniciou a discussão ressaltando que, embora a legislação imponha normas e deveres ao setor privado, ela solidifica a compreensão de que a proteção de crianças e adolescentes é uma tarefa coletiva, envolvendo não apenas a família, mas também o Estado e a sociedade em geral.

Mielli enfatizou a complexidade do debate regulatório e a influência de grupos de interesse. Segundo ela, "Estamos apenas no começo do enfrentamento dos desafios do ECA Digital, que vai além de uma simples legislação; representa uma mudança cultural na forma como interagimos com o ambiente digital."

Ela explicou que, ao contrário de outras normativas que exigem apenas o cumprimento formal, o ECA Digital demanda tempo e a participação ativa de toda a sociedade para sua efetivação, não sendo, portanto, o desfecho das discussões legislativas sobre a temática infanto-juvenil.

Avanços na moderação de conteúdo

Para Paulo Rená, membro da Coalizão Direitos na Rede, é imperativo que a regulamentação das plataformas digitais avance. Ele sublinhou a relevância de se garantir o devido processo na moderação de conteúdo.

Rená argumentou que "O devido processo é uma ferramenta crucial para salvaguardar a liberdade de expressão, o acesso à informação e a capacidade de manifestar opiniões. Em casos de abuso, arbitrariedade ou remoção excessiva de conteúdo, bloqueio ou suspensão de contas, ele oferece um mecanismo para intervir e exigir retificação."

Ele também enfatizou a necessidade de distinguir claramente entre a aferição de idade e a verificação de identidade. "A constatação da idade para acesso a determinado conteúdo deve ser dissociada da identificação pessoal. Um site não precisa saber quem sou eu, apenas minha faixa etária", detalhou. "O ECA Digital exige que a aferição de idade ocorra com a máxima minimização de dados."

Roberta Jacarandá, diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital, afirmou que a regulamentação tem o potencial de aprimorar práticas já existentes, suprir deficiências e promover uma coordenação institucional eficaz. Ela salientou que "o objetivo é impedir que as soluções propostas pela legislação e regulação ignorem a complexidade e o funcionamento efetivo do ecossistema digital."

Jacarandá explicou que o ECA Digital adota uma "abordagem baseada no risco", o que significa que as obrigações são proporcionais à ameaça potencial. "O perigo não reside na tecnologia em si, mas na sua utilização, nas salvaguardas implementadas e na proteção oferecida. Assim, a regulamentação ideal visa resultados de proteção, com o Estado atuando para mitigar riscos tangíveis."

Maria Mello, representante do Instituto Alana, observou que as vulnerabilidades enfrentadas por crianças e adolescentes no mundo físico se conectam diretamente e são amplificadas no ambiente digital.

"As fragilidades do ambiente offline, às quais as crianças são expostas, intensificam os perigos e riscos quando elas acessam o meio online. Esse cenário é agravado pelo fato de o Brasil ser um dos países com maior tempo de uso de smartphones e outras telas", complementou Maria Mello.

Compartilhamento de dispositivos e proteção

Os conselheiros Carlos Magno e Camila Leite Contri levantaram questões sobre a segurança de crianças e adolescentes em cenários de compartilhamento de dispositivos, uma realidade comum em famílias de menor renda.

Em resposta, Thiago Tavares, presidente da SaferNet Brasil, salientou que o ECA Digital agora exige a vinculação da conta de uma criança à de um adulto. Ele revelou que, no Brasil, um em cada cinco telefones celulares é compartilhado.

Tavares, assim como outros participantes, expressou preocupação com o Projeto de Lei 3066/25, atualmente em análise na Câmara, que propõe a proibição das redes privadas virtuais (VPN). Para ele, a VPN é "uma ferramenta indispensável para a segurança, privacidade e proteção de dados".

A vice-presidente do Conselho de Comunicação Social, Angela Cignachi, foi a responsável pela coordenação da reunião.