CRF-SP pede investigação sobre venda de medicamentos em máquinas automáticas

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) acionou o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) para investigar a venda de medicamentos irregular por meio de máquinas automáticas em condomínios residenciais e locais de grande circulação.

Fiscais da entidade identificaram equipamentos comercializando remédios sem verificação de idade, controle de quantidade ou orientação profissional. As irregularidades foram constatadas em municípios como São Paulo, Guarulhos, São Bernardo do Campo e Santo André.

Legislação sanitária e posicionamento da Anvisa

A legislação sanitária do Brasil estabelece que a dispensação de remédios só pode ocorrer em farmácias autorizadas e sob a presença obrigatória de um farmacêutico. Sobre a questão, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já se manifestou formalmente contra o uso de terminais automatizados para esse tipo de comércio.

A facilidade de acesso sem supervisão representa um risco significativo à saúde pública. Segundo a presidente do CRF-SP, Luciana Canetto, produtos mesmo isentos de prescrição podem causar intoxicações e reações graves. Além disso, a comercialização livre viola o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao expor menores a substâncias nocivas.

Em resposta à representação do conselho, o MPSP instaurou um procedimento para ouvir a empresa responsável pelas máquinas e os órgãos da Vigilância Sanitária, visando adotar as providências cabíveis para conter a prática ilegal.