Comissão da Câmara aprova projeto que simplifica atuação de voluntários e doações em calamidades

Em dezembro, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece diretrizes provisórias para desburocratizar a participação de voluntários e a entrega de doações em cenários de emergência ou calamidade pública.

A finalidade principal da proposta é acelerar o auxílio às populações afetadas por desastres naturais, como inundações, deslizamentos de terra e outras ocorrências trágicas.

Dispensa temporária de exigências documentais

Durante o período de emergência ou calamidade, o texto do projeto isenta algumas exigências para atividades de resgate e assistência humanitária, incluindo:

• Apresentação de habilitação para navegação em áreas alagadas, visando o resgate de pessoas;
• Necessidade de notas fiscais para o ingresso de bens doados;
• Obtenção de alvarás e cumprimento de requisitos sanitários para a distribuição de alimentos;
• Pagamento de licenciamento e IPVA de veículos particulares utilizados nas operações de apoio.

É importante ressaltar que essas flexibilizações terão validade exclusiva enquanto perdurar a situação de emergência ou calamidade decretada.

Por indicação do relator, deputado Vermelho (PP-PR), a comissão endossou o texto substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 1571/24, de autoria dos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), além de outros dois projetos anexados (PLs 1718/24 e 1577/24).

O deputado Vermelho salientou a importância crucial do trabalho voluntário em cenários de crise, citando como exemplo as devastadoras enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul em maio de 2024. Ele ressaltou, em particular, a contribuição de voluntários que empregam veículos com tração nas quatro rodas.

Conforme suas palavras, “Esses veículos, embora frequentemente empregados em atividades esportivas, desempenham um papel vital em operações humanitárias. Eles facilitam o transporte de suprimentos essenciais como alimentos, água potável e medicamentos para regiões isoladas, além de serem cruciais no resgate de indivíduos em necessidade”.

Mecanismos de controle e fiscalização

Mesmo com a flexibilização das normas, o projeto de lei assegura a manutenção de mecanismos rigorosos de controle, visando prevenir quaisquer irregularidades. O texto autoriza o poder público a realizar inspeções a qualquer instante, para verificar a entrada de produtos proibidos ou substâncias ilícitas.

Adicionalmente, qualquer utilização da situação de emergência para propósitos distintos da ajuda humanitária será classificada como infração, sujeitando os responsáveis a possíveis penalidades de multa.

O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta seja convertida em lei, é indispensável a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.