Comissão da Câmara aprova capacitação para gestores sobre lei de antenas

Em dezembro, a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu aval a uma iniciativa que estabelece um programa nacional para capacitar prefeitos, servidores e técnicos municipais sobre a implantação de antenas para telefonia e internet. O intuito é coibir que regulamentações municipais obsoletas ou em desacordo com a Lei Geral das Antenas prejudiquem o avanço da conectividade no Brasil, especialmente com a chegada da tecnologia 5G.

Denominado Programa Nacional de Capacitação para Regulamentação Municipal de Instalação de Antenas (PNCRMI), o programa será implementado através de colaborações entre o governo federal, administrações estaduais e municipais, empresas do ramo, instituições de ensino e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A comissão acatou a versão apresentada pelo relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), para o Projeto de Lei 4887/24, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). O substitutivo especifica que a Anatel será responsável por definir o conteúdo dos treinamentos, desenvolver o material de estudo e gerenciar a plataforma online de consulta e interação, que conterá informações sobre legislação, decisões judiciais, normas técnicas e melhores práticas. Essas atribuições não estavam tão detalhadas na proposta original.

Ribeiro destacou que muitos municípios enfrentam dificuldades na expansão do sinal de internet devido à falta de conhecimento dos gestores locais sobre como adequar as leis municipais às regulamentações federais vigentes. "O projeto aborda diretamente um dos principais obstáculos para o desenvolvimento da infraestrutura de telecomunicações no país: a carência de preparo técnico nas esferas de governo local", afirmou.

O novo texto também fortalece a cooperação entre a Anatel e as empresas para assegurar que os treinamentos estejam alinhados com as demandas reais do setor e com as tecnologias mais recentes.

Adicionalmente, o relator incluiu uma cláusula que autoriza a União, estados e municípios a alocarem recursos de seus próprios orçamentos para o programa, além de utilizar fundos já disponíveis na Anatel.

Próximos passos:

A matéria será avaliada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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