Câmara dos Deputados pode debater novo regime para instituições financeiras

A Câmara dos Deputados tem em sua agenda para esta terça-feira (17), a partir das 13h55, a discussão e votação do Projeto de Lei Complementar 281/19. Este projeto visa instituir um novo quadro regulatório para a resolução de bancos no Brasil, definindo procedimentos para intervir em instituições financeiras em dificuldades, seja para reestruturá-las ou para sua liquidação. A proposta abrange também o setor de seguros, buscando garantir a estabilidade do sistema financeiro em cenários de crise.

O presidente da Casa, Arthur Lira, confirmou a intenção de levar a matéria ao plenário ainda nesta semana.

Dentre os 36 itens previstos para deliberação, alguns estão prontos para votação imediata, enquanto outros aguardam a aprovação de pedidos de urgência.

Consta na lista de urgências o projeto que propõe a elevação do teto de faturamento para microempreendedores individuais (PLP 108/21). Conforme declarado pelo presidente Arthur Lira, por se tratar de uma matéria com implicações fiscais, há o compromisso de debater seu mérito apenas após um diálogo aprofundado com todos os setores envolvidos.

Outra proposta com previsão de votação nesta semana trata da padronização do teor mínimo de cacau em chocolates e produtos derivados (PL 1769/19). O texto estabelece parâmetros para a fabricação desses itens, além de definir conceitos e regras para a rotulagem e embalagem.

Confira outras propostas que podem ser votadas:

PL 6894/13 - Equipara o tempo de bolsistas de iniciação científica e de serviço militar obrigatório ao Regime Geral de Previdência Social;PL 5391/20 - Permite o encarceramento em presídios federais de segurança máxima para condenados por homicídio qualificado;PL 3278/21 - Institui o marco legal para o transporte público coletivo urbano;PL 6418/05 - Define com mais rigor crimes resultantes de discriminação e preconceito racial, étnico, religioso ou de origem;PEC 27/24 - Propõe a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial.

Projetos com pedido de urgência em análise:

PL 4744/12 - Inclui filosofia e sociologia nos currículos do ensino fundamental e médio;PL 589/21 - Estabelece controle de qualidade para medicamentos após sua comercialização;PL 580/22 - Exige que planos municipais prevejam punição para o descarte irregular de lixo em vias públicas;PL 4675/25 - Implementa medidas para resguardar a concorrência em mercados digitais;PL 1922/22 - Prioriza o acesso à água e ao saneamento básico como direitos humanos;PL 1404/25 - Autoriza a quebra de sigilo bancário para coibir fraudes em pensões alimentícias;PL 5744/23 - Classifica como crime hediondo o assassinato de profissionais de segurança privada;PL 5389/19 - Transforma o Inmetro em agência reguladora, com transferência de poder de polícia para os estados;PDL 330/22 - Sustenta alterações nas normas de importação de cacau africano;PL 6194/25 - Estabelece diretrizes para o combate ao discurso de ódio contra mulheres no ambiente online;PL 1384/11 - Determina a obrigatoriedade de manutenção de estoques mínimos de alimentos essenciais.

A pauta completa está disponível aqui.