O Plenário da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que visa não apenas reajustar as penalidades impostas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), mas também instituir uma nova taxa de fiscalização a ser recolhida do segmento regulado. Essas providências constam no Projeto de Lei 399/25, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), e agora a proposta seguirá para o Senado.
A matéria foi aprovada com base em um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Conforme o documento, as sanções financeiras atualmente aplicadas pela ANP, que variam de R$ 5 mil a R$ 5 milhões, sofrerão uma correção de 4,7 vezes, podendo agora alcançar valores entre R$ 23,5 mil e R$ 23,5 milhões, dependendo da natureza e da seriedade da infração cometida.
A prática de importar ou comercializar petróleo e seus derivados de forma fraudulenta, por exemplo, poderá acarretar multas que variam de R$ 94 mil até o teto de R$ 23,5 milhões.
O deputado relator destacou que o projeto aprimora a legislação vigente sobre a fiscalização das atividades ligadas ao suprimento nacional de combustíveis (Lei 9.847/99). Além de revisar os valores das penalidades, o texto incorpora novas infrações, como o não cumprimento das metas obrigatórias de redução de emissões de gases de efeito estufa e a falha em comprovar a inclusão de biocombustíveis, estabelecendo punições compatíveis com o volume não incorporado.
"Registramos casos de aquisição de Nafta no Amapá. A Nafta é destinada à indústria petroquímica, mas estava sendo comercializada como gasolina, com uma tributação completamente distinta, gerando uma grande concorrência desleal e comprometendo a integridade dos motores veiculares", exemplificou Alceu Moreira.
O propositor do projeto, deputado Flávio Nogueira, argumentou que a venda de combustíveis em desacordo com as normas legais desvirtua o ambiente competitivo, prejudica os empresários íntegros, causa prejuízos aos consumidores e impacta bilhões em receitas que deveriam ser aplicadas em serviços públicos. "A finalidade do projeto é justamente combater essa realidade. Nosso objetivo é fortalecer o Estado para que ele não se torne refém de organizações criminosas", declarou.
Discussão sobre as novas taxas
Em contrapartida, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) manifestou críticas, classificando as medidas como uma intervenção estatal excessiva no segmento. "A livre concorrência é mais benéfica para o consumidor. É fundamental que tenhamos um mercado mais desregulado e com maior competitividade", pontuou.
A parlamentar também expressou desaprovação à introdução de novas taxas. "Apesar da boa intenção de penalizar os adulteradores, na prática, estamos onerando os empresários que atuam com seriedade", observou.
Alceu Moreira, por sua vez, defendeu a relevância das taxas propostas. "No ano anterior, a ANP esteve impossibilitada de realizar fiscalizações por dois meses devido à falta de recursos para deslocamento. A agência não conseguia se movimentar. Os infratores tinham conhecimento dessa situação e se aproveitaram para agir como bem quisessem", explicou.
O relator concluiu que a proposta visa assegurar a "solidez e a saúde" do setor de combustíveis.
Novas atualizações serão divulgadas em breve.
Aprofunde-se na tramitação de projetos de lei
RCWTV 
Comentários
Para comentar realize o login em sua conta!
Login Cadastre-se