Câmara aprova programa de empreendedorismo para responsáveis por pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência deu sinal verde para a implementação de um programa nacional destinado a fomentar o empreendedorismo entre pais e responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência. O principal objetivo é proporcionar a essas famílias ferramentas para a geração de renda e o alcance de maior independência econômica.

Batizado de Programa Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo de Genitores e Responsáveis de Crianças e Adolescentes com Deficiência, Transtornos do Neurodesenvolvimento ou Doenças Crônicas (PRO-PcD), a iniciativa engloba ações de capacitação profissional, facilitação do acesso a linhas de crédito, simplificação de procedimentos para negócios e a criação de uma rede de suporte.

Podem integrar o PRO-PcD microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que sejam geridas por genitores ou outros tutores legais de crianças ou adolescentes com alguma deficiência.

Para aderir ao programa, os interessados precisarão apresentar a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou comprovar renda familiar compatível, além de um laudo médico emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e um plano de desenvolvimento de negócio simplificado.

Alterações no texto original

O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, deputado Beto Richa (PSDB-PR). Ele expandiu o escopo da proposta original, o Projeto de Lei 4037/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Entre as modificações, o relator estendeu a abrangência do programa para incluir não apenas mães, mas também pais e quaisquer responsáveis legais, o que levou à renomeação para PRO-PcD.

Richa também inseriu uma diretriz para que as linhas de crédito oferecidas pelo programa sigam as regulamentações aplicáveis às microempresas. Contudo, o texto preserva a autonomia das instituições financeiras para deliberar sobre a concessão dos empréstimos.

De acordo com a proposta, o governo federal terá a prerrogativa de instituir linhas de crédito específicas para os participantes do PRO-PcD. As opções incluem a utilização de programas já existentes, como o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com possibilidade de garantia de até 80%; microcrédito com período de carência de até 12 meses; e a equalização de juros, mecanismo em que o governo subsidia parte do custo do empréstimo.

O projeto ainda contempla incentivos como bonificações para pagamentos em dia, a viabilidade de portabilidade do empréstimo para outras instituições bancárias e o estabelecimento de parcerias com fintechs e cooperativas de crédito.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que atuou como relator do projeto na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, enfatizou a importância de ampliar o público-alvo para evitar qualquer forma de discriminação. Ele argumenta que a proposta reconhece a pluralidade dos arranjos familiares e a sobrecarga que recai sobre aqueles que dedicam seus cuidados a pessoas com deficiência.

"É essencial contemplar no programa não apenas as mães, mas também os pais biológicos, os pais e mães adotivos e outros responsáveis legais (como avós, tios ou tutores) pelas crianças e adolescentes com deficiência", declarou Duarte Jr. em seu parecer.

Rede de apoio e visibilidade

A proposta também prevê a criação da rede de cuidado "Tempo para Empreender" (TPE), por meio da qual o governo federal disponibilizará horas de assistência para crianças e adolescentes com deficiência. Essa medida permitirá que os responsáveis possam participar de cursos, feiras ou dedicar mais tempo à produção e à gestão de seus empreendimentos.

Adicionalmente, o projeto institui a Vitrine Digital PRO-PcD, uma plataforma para a divulgação dos produtos e serviços oferecidos pelos participantes, e as Salas do Empreendedor Inclusivas, que fornecerão orientações sobre aspectos tributários, gestão empresarial e exportação.

A adesão ao programa será facultativa, e os custos de sua execução serão integralmente custeados pelo governo federal.

Próximas etapas

A matéria seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se torne lei, o texto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

Entenda o processo de tramitação de projetos de lei