Usuários do sistema Free Flow em Minas Gerais têm até 16/11 para regularizar débitos sem multa

A Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig), em conjunto com o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) e a concessionária EPR Sul de Minas, apresentou nesta segunda-feira (15/06) o plano de regularização de débitos para o sistema de pedágio eletrônico (Free Flow). A medida concede aos motoristas o prazo limite até o dia 16/11 de 2026 para quitar tarifas em aberto, garantindo a anistia de penalidades de trânsito.

Adaptação ao modelo eletrônico e anulação de penalidades

A iniciativa cumpre as diretrizes de transição estabelecidas pela Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O objetivo central da norma é proporcionar um período educativo para que os condutores se adaptem à tecnologia de fluxo livre, que dispensa as barreiras físicas de cobrança. Com a nova determinação, os motoristas que deixaram de efetuar o pagamento dentro do prazo regulamentar não sofrerão a perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e ficarão isentos de multas por evasão de pedágio.

Em solo mineiro, o benefício atende diretamente os usuários que trafegam pelo pórtico instalado na rodovia MG-459, no município de Monte Sião. A direção do DER-MG informou que o processo de cancelamento das autuações emitidas anteriormente será executado de forma automática nos sistemas digitais, sem que o cidadão precise abrir protocolos ou requerimentos. Nos casos em que o motorista já efetuou o pagamento financeiro da multa decorrente do atraso, o ressarcimento do valor correspondente deverá ser solicitado formalmente por meio do site oficial do DER-MG.

Ações de conscientização no Sul de Minas e canais de arrecadação

Para sanar dúvidas sobre o monitoramento viário e os meios de quitação, o Estado promoverá blitze informativas e eventos de orientação presencial na região Sul de Minas. A primeira mobilização ocorrerá nesta sexta-feira, dia 19/06, às 14h30, na Feira de Malharia de Monte Sião. A segunda ação está agendada para o sábado da semana seguinte, dia 27/06, das 9h às 12h, nas dependências do Mercadão de Ouro Fino. Os canais reforçarão que, embora as multas estejam suspensas temporariamente, o pagamento das tarifas de passagem permanece obrigatório por lei.

O sistema Free Flow realiza a leitura ótica e de radiofrequência das placas ou dispositivos instalados nos para-brisas dos automóveis. O usuário tem o prazo de até 30 dias após a passagem pelo pórtico para consultar e quitar os valores devidos. O acompanhamento financeiro está disponível por meio de tags eletrônicas ativas, no aplicativo móvel Pedágio Eletrônico EPR, no portal oficial da concessionária, além de totens nas bases de atendimento e praças físicas da concessionária instaladas na malha rodoviária. O portal RCWTV indica que, enquanto as concessionárias do Sul do estado estruturam a transição do Free Flow, os acessos rodoviários adjacentes a Juiz de Fora operam sob os métodos tradicionais de bilhetagem contratual em Minas Gerais.

Qual é a data limite para regularizar os débitos do Free Flow sem a aplicação de multas?

Os motoristas que possuem tarifas de pedágio eletrônico em aberto terão até o dia 16/11 de 2026 para efetuar o pagamento sem sofrer penalidades.

Onde o condutor deve solicitar o ressarcimento caso já tenha pago a multa por atraso?

O cidadão que já quitou o boleto da multa deve acessar exclusivamente o site oficial do DER-MG para dar entrada no pedido de reembolso do valor.

Quais cidades do Sul de Minas receberão ações presenciais de orientação aos motoristas?

As equipes de comunicação realizarão plantões presenciais de atendimento nos municípios de Monte Sião (em 19/06) e de Ouro Fino (em 27/06).