Em junho de 2023, a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Juiz de Fora, em atuação conjunta com a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes da Zona da Mata (Credca-ZM), propôs Ação Civil Pública para que o Estado fornecesse transporte escolar gratuito e ininterrupto aos alunos da rede estadual de ensino residentes no município que estejam matriculados em escolas distantes de sua residência e forneça aos alunos com deficiência o transporte adaptado.
Em ofício, remetido à Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Juiz de Fora nesta quinta-feira, a SEE/SRE informou que, em cumprimento à decisão judicial, mobilizou e orientou os servidores para recebimento e análise das solicitações de concessão do transporte escolar. A primeira verificação a ser feita é sobre a localização da escola mais próxima, e caso a distância for maior que o esperado acontecerá o providenciamento de transporte e para estudantes com deficiência será encaminhada uma solicitação ao setor responsável .
