O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou o seu parecer ao Projeto de Lei Complementar 186/26, que altera as regras para o microempreendedor individual. A proposta está sob análise no Plenário da Câmara dos Deputados.
O parlamentar incluiu no texto a anistia de débitos pendentes, medida sugerida pelo governo por meio do PLP 267/26. O objetivo é permitir que pequenos negócios recuperem o fôlego financeiro.
"Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado", justificou o relator. Ele destacou ainda a importância de apoiar os pequenos empresários.
Dados do Poder Executivo apontam que mais de 3 milhões de profissionais possuem débitos com baixa perspectiva de recuperação. O impacto estimado para o governo chega a R$ 1,1 bilhão em 2027.
Novos limites e contratações
O parecer também prevê a ampliação do teto de faturamento anual. O limite subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028, substituindo o teto atual de R$ 81 mil.
Além disso, a proposta autoriza a contratação de até dois funcionários por esses profissionais autônomos, dobrando o limite anterior de apenas um empregado.
RCWTV
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