Foi aprovado, na noite de ontem, em terceira discussão, o Projeto de Lei (PL) de autoria da vereadora Protetora Kátia Franco (REDE), que regulamenta a venda de animais domésticos em Juiz de Fora. Caso o PL seja sancionado pela Prefeita Margarida Salomão (PT), será proibida a venda de animais por terceiros, pessoas físicas, como forma de exercício ilegal, tendo a autorização somente casas comerciais com CNPJ especificando criação e venda de animais domésticos com expressa autorização regulamentar expedida pela Vigilância Sanitária do município.
Para as lojas, também será necessário uma série de adaptações para a comercialização dos animais, como ter um médico veterinário responsável, cadastro dos animais, e cuidados relacionados a higiene, exposição e conforto dos animais. “O Projeto de Lei especifica 25 pontos que terão que ser observados pelos estabelecimentos que desejarem vender os animais”, disse a vereadora.
Kátia também revelou que haverá multa caso a fiscalização flagre situações de descumprimento à lei. “Nossa ideia é que os locais se adequem às determinações. Por isso, como primeira medida administrativa, estamos estipulando a advertência, com prazo para regularização do estabelecimento”, contou. O valor da multa é de R$ 1 mil para cada animal exposto de forma irregular e R$ 500 por cartaz de venda afixada na comercialização.
Um dos pontos principais desse PL é permitir uma condição salubre para os animais. “Essa lei vai valer para venda de cães, gatos, aves e roedores. Em alguns locais, percebemos esses animais acumulados, um em cima do outro, expostos as condições do clima, sem alimentação e água adequados, além de permitir a locomoção do animal em espaço suficiente, limitando a dois por baia”, pontuou.
A lei entrará em vigor assim que publicada.
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