O Projeto de Lei 3097/26 estabelece o uso obrigatório de termos biológicos voltados à saúde da mulher na elaboração de normas, formulários e campanhas de órgãos federais. A Câmara dos Deputados avalia a medida atualmente.
A iniciativa determina que a administração pública adote nomenclaturas padronizadas em seus sistemas e relatórios oficiais. Entre os vocábulos prioritários estão mãe, gestante, puérpera, menstruação e aleitamento materno.
O autor da proposta, deputado Capitão Alden (PL-BA), aponta que a meta é elevar a precisão das estatísticas públicas. A padronização visa assegurar maior clareza na formulação de políticas direcionadas ao público feminino.
Segundo a justificativa apresentada no texto, a criação de políticas eficientes demanda categorias técnicas bem definidas. Isso garante uma produção de dados confiável e avaliações de resultados mais precisas.
Caso a proposta seja aprovada, o governo federal disporá de um prazo de até 180 dias para adequar toda a sua comunicação oficial e seus materiais informativos.
O projeto inclui uma diretriz para impedir que as novas regras resultem em discriminação. A medida proíbe restrições de direitos ou recusas de atendimento médico nos serviços públicos com base nas definições adotadas.
Próximas etapas da proposta
A tramitação ocorre em caráter conclusivo nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto se torne lei, ele precisa passar pela aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
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