O Projeto de Lei 2719/26 propõe alterações na Lei Maria da Penha para assegurar que as medidas protetivas alcancem casos de violência praticados por ex-namorados ou ex-companheiros, mesmo após o encerramento do vínculo afetivo. A iniciativa tramita atualmente na Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, a cobertura legal abrange relações que já se encerraram e situações em que os parceiros nunca chegaram a residir sob o mesmo teto. Dessa forma, o término do namoro deixa de ser um argumento para afastar a proteção estatal.
A medida alinha a legislação ao entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal reconhece que o fim do relacionamento não anula o contexto de violência de gênero.
O autor da proposta, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), aponta que a mudança elimina falhas legais que geram impunidade. Ele destaca que ainda ocorrem decisões judiciais que negam a proteção sob a justificativa de ausência de coabitação.
Estatísticas do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que 21,3% dos feminicídios registrados em 2025 foram cometidos por ex-parceiros das vítimas.
Próximas etapas da proposta
O texto segue para análise em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, a matéria ainda precisa passar pela aprovação da Câmara e do Senado Federal.
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