O projeto de lei que prevê o perdão de dívidas de MEI terá um impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, conforme informou o Ministério da Fazenda. A proposta, enviada ao Congresso Nacional, visa regularizar débitos inscritos na Dívida Ativa da União, oferecendo um alívio financeiro para milhões de pequenos empreendedores brasileiros.
A renúncia de receita ocorrerá de forma escalonada ao longo de três anos. O benefício contempla o valor principal, além de multas, juros e encargos legais, desde que as pendências tenham sido registradas até o dia 13 de outubro de 2026.
O governo justifica a medida destacando o elevado custo administrativo para manter a cobrança dessas dívidas, que apresentam baixa perspectiva de recuperação. A pasta reforça que a iniciativa permitirá otimizar a gestão da dívida pública.
Estimativa de impacto fiscal
Segundo a Fazenda, a redução na arrecadação federal será distribuída da seguinte forma: R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O texto do projeto dispensa medidas de compensação fiscal.
Atualmente, cerca de 3,67 milhões de microempreendedores acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos. Deste total, aproximadamente R$ 11,05 bilhões são considerados créditos de difícil recuperação pelo governo.
Condições para o perdão
Para obter o benefício, o empreendedor deve manter seus pagamentos mensais em dia pelos seis meses seguintes à vigência da lei. Além disso, é necessário renunciar a contestações judiciais contra a União relacionadas a esses débitos.
Caso o contribuinte volte a ficar inadimplente no período estipulado, o perdão será revogado. A PGFN ficará responsável pela regulamentação dos procedimentos de adesão.
O Brasil conta hoje com 17,56 milhões de registros de microempreendedores ativos. Caso aprovada pelo Congresso, a nova legislação deve entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.
RCWTV
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