Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece o prazo de 15 dias para que o devedor possa contestar uma dívida cobrada judicialmente, abrangendo situações de penhora, avaliação de bens ou depósito de garantia.
A iniciativa modifica o atual Código de Processo Civil (CPC). Atualmente, a legislação exige que o réu declare de imediato o montante que considera devido, apresentando um cálculo detalhado e atualizado.
O autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), defende que a mudança traz maior equilíbrio para os processos judiciais. Segundo ele, a medida fortalece a ampla defesa sem prejudicar a execução.
O parlamentar acrescenta que a alteração pode diminuir contestações genéricas e nulidades. Isso geraria mais segurança jurídica tanto para os envolvidos quanto para o Poder Judiciário.
Próximos passos
O texto segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o projeto precisa passar pela aprovação da Câmara e do Senado.
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