Em visita à Defesa Civil na tarde desta terça-feira, 13, a prefeita Margarida Salomão assinou projeto de lei que institui a Assistência Técnica Pública para Habitação de Interesse Social. A proposta, que será encaminhada para a Câmara Municipal, permite que o Município atue na orientação e assessoria técnica em projetos de habitações para famílias de baixa renda.
Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, o direito à Assistência Técnica Pública será assegurado às famílias com renda de até cinco salários mínimos. Estão incluídas nas atividades técnicas a elaboração de projetos de reforma ou ampliação da edificação; o acompanhamento técnico da execução da obra; a regularização das edificações já existentes; e a regularização fundiária.
Estão envolvidos na implementação da Assistência Técnica Habitacional a Subsecretaria de Habitação (SSUHAB), lotada na Secretaria de Planejamento Urbano (Sepur); a Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil (SSPDC), lotada na Secretaria de Governo (SG), a Empresa Municipal de Habitação (EmCasa) e a Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (Sesmaur).
Além de promover melhorias nas condições habitacionais no município e de democratizar o acesso a serviços de arquitetura e de engenharias, o projeto pode reduzir a dependência do aluguel social, ampliar a regularização imobiliária do território, atuar na geração de renda, minimizar a incidência de desastres em áreas consideradas de risco pela Defesa Civil e proteger a biodiversidade.
A Assistência Técnica Habitacional pode ser disponibilizada em formato de subsídio parcial - que engloba a elaboração de projeto e acompanhamento de obra - ou total, que também inclui o fornecimento de material de construção e a mão de obra para execução. Há a possibilidade do poder público realizar parcerias com instituições financeiras para financiamento da Assistência Técnica.
Serão priorizadas as iniciativas para atender moradias interditadas pela Defesa Civil que demandem intervenções simples para mitigar o risco com maior urgência; que tenham alta reincidência de ocorrências na Defesa Civil, com evolução das manifestações patológicas encontradas; que estejam em Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou em Áreas de Diretrizes Especiais de Habitação.
Outras informações:
(32) 3690-7247
FONTE/CRÉDITOS: Assessoria PJF
