O Procon-MPMG, por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, aplicou multa de R$ 1,5 milhão ao iFood.com Agência de Restaurantes Online S/A por impor valor mínimo para pedidos realizados na plataforma, prática considerada abusiva e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
No processo administrativo, verificou-se que a imposição do valor mínimo infringe os artigos 6º, inciso IV, e 39, inciso I, da Lei Federal n.º 8.078/1990 (CDC), e o artigo 12, inciso I, do Decreto Federal n.º 2.181/1997. A empresa alegou que a condição é definida pelos estabelecimentos parceiros e visa cobrir custos operacionais, garantindo equilíbrio econômico e informando os consumidores.
O promotor Fernando Ferreira Abreu rejeitou os argumentos, afirmando que “os custos operacionais da empresa não podem ser transferidos ao consumidor como justificativa para a imposição de valor mínimo” e que a prática configura venda casada, vedada pelo CDC, pois restringe a liberdade de escolha do consumidor. Ele ressaltou que informar sobre a exigência não legitima a prática abusiva e destacou que grandes empresas muitas vezes preferem arcar com penalidades a mudar práticas econômicas, aproveitando a vulnerabilidade do consumidor.
Além da multa, a decisão prevê a inscrição da empresa no Cadastro de Reclamações Fundamentadas e, em caso de não pagamento, a inscrição do débito em dívida ativa.
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