Privatização da Copasa: AMM defende direitos da população mineira em debate no TCE-MG

A Associação Mineira de Municípios (AMM) anuncia sua participação, a partir de fevereiro, na mesa de conciliação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), onde será debatido o destino da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

Embora a desestatização da empresa seja uma alternativa considerada pelo Governo de Minas Gerais, que obteve aval da Assembleia Legislativa em dezembro com a aprovação do Projeto de Lei nº 4.380/2025, a AMM ressalta que esse processo não pode, sob nenhuma circunstância, resultar na supressão de direitos da população mineira.

A análise do modelo de desestatização exige um tratamento com seriedade, transparência e um foco inabalável nas pessoas que diariamente dependem do abastecimento de água e do saneamento básico. Esses serviços são cruciais para a saúde pública, a dignidade humana e o progresso socioeconômico.

Prioridades da AMM no processo de negociação

A atuação da AMM no diálogo terá como pilar central a salvaguarda dos interesses dos municípios e de seus cidadãos. Entre os pontos cruciais a serem defendidos, destacam-se:

• Manutenção e aprimoramento da qualidade: com o estabelecimento de metas claras e um sistema de fiscalização eficaz;
• Garantia de continuidade do fornecimento: assegurando que não haverá interrupções ou descontinuidade unilateral dos serviços, sem negociação prévia e garantias;
• Tarifas justas e previsíveis: compatíveis com a realidade econômica de cada localidade, evitando que o ônus recaia sobre as populações mais vulneráveis.

Realidades diversas requerem soluções responsáveis

Atualmente, a Copasa presta serviços de abastecimento de água e/ou saneamento a 585 municípios mineiros, seja de forma total ou parcial. Essa abrangência engloba centenas de realidades socioeconômicas distintas — desde grandes centros urbanos até pequenas comunidades do interior — que não podem ser tratadas de maneira homogênea em um processo de tamanha transformação estrutural.

Nesse contexto, a participação ativa dos municípios torna-se indispensável na formulação de qualquer modelo de privatização. Prefeitos e prefeitas são os signatários legais dos contratos de prestação de serviços e, portanto, devem ter voz ativa nas decisões que impactarão diretamente esses acordos, a continuidade do atendimento e o orçamento dos cidadãos.

Proteção aos municípios mais vulneráveis

É crucial que os impactos dessa mudança sejam minuciosamente esclarecidos, sobretudo para os pequenos municípios, que historicamente se encontram em posição mais frágil em negociações com grandes corporações. A AMM assegura que esses municípios não estarão desamparados.

A Associação Mineira de Municípios tem como missão conferir escala, coordenação e suporte institucional ao que é legítimo: defender os cidadãos, salvaguardar os contratos públicos e garantir que toda e qualquer decisão preserve os direitos, a oferta de serviços essenciais e a autonomia municipal.