A Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Sesuc) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) entregou ao vereador Juraci Scheffer, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, mensagem do Executivo sobre projeto de lei para criação do primeiro Plano Municipal de Segurança de Juiz de Fora, na manhã desta quinta-feira, 15. Estiveram presentes à entrega o secretário de Segurança, Fernando Tadeu David; o comandante da Guarda Municipal, Leandro Lisboa, a assessora de gabinete da Sesuc, Letícia Paiva Delgado e assessores do legislativo.
Poder público e sociedade civil se uniram para a conquista do Plano Municipal de Segurança que está alinhado ao programa de governo da atual administração, haja vista ser fruto de intensas discussões com a sociedade, portanto, legitimado pela participação popular, pilar deste governo.
Para chegar ao documento final, o Conselho Municipal de Segurança Urbana e Cidadania (Comsuc) se dedicou, ao longo do último ano, à construção da proposta. Resultante das demandas da comunidade, apontadas em 27 deliberações na 1ª Conferência Municipal de Segurança Urbana e Cidadania, realizada em agosto de 2019, ele traça as diretrizes da política municipal de segurança pública pelos próximos dez anos (2021/2031).
O objetivo é nortear as políticas públicas de segurança do município, com foco em ações de prevenção, de modo integrado entre as forças de segurança, órgãos estaduais, associações comunitárias, entidades de defesa de direitos e políticas sociais.
A existência de um plano municipal de segurança pública é condição imposta pela Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), para que o município possa se habilitar para a captação de recursos junto aos demais entes da federação. A lei ainda prevê atualização permanente desses planos.
RCWTV