A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a chamada PEC da Blindagem, que amplia proteções judiciais para deputados e senadores. O texto foi aprovado em dois turnos: 353 votos a 134 no primeiro e 344 a 133 no segundo.
A proposta determina que apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá aplicar medidas cautelares contra parlamentares. Além disso, a Corte precisará de autorização da Câmara ou do Senado para dar andamento a ações penais contra deputados e senadores.
Outro ponto aprovado foi a manutenção da votação secreta para decidir sobre prisões em flagrante por crimes inafiançáveis. Já a ideia de estender o voto secreto para autorizações de processos contra parlamentares foi retirada após destaque aprovado.
O texto também amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso, que passarão a ser julgados diretamente pelo STF.
Entre as representantes de Juiz de Fora, Ana Pimentel (PT) votou contra, enquanto Ione Barbosa (Avante) apoiou a proposta.
A PEC ainda precisa passar por novas votações na Câmara antes de seguir para o Senado.
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