O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (21) novas regras para garantir a aplicação da imunidade tributária em compras internacionais voltadas à pesquisa pública. A decisão beneficia universidades públicas, institutos federais e centros de inovação.
Com a diretriz, equipamentos, softwares e insumos trazidos por fundações de apoio em nome dessas entidades ganham proteção fiscal. Assim, a totalidade dos valores previstos para os projetos é convertida diretamente em melhorias para os laboratórios.
A iniciativa traz segurança jurídica e elimina barreiras alfandegárias. No passado, a atuação de fundações gerava dúvidas sobre a cobrança de impostos, dificultando a aquisição de materiais essenciais.
Ficou estabelecido que a gestão financeira feita por fundações é apenas um suporte operacional. Isso significa que a natureza pública dos valores permanece inalterada perante o Fisco.
Exigências para o benefício
Para obter a vantagem, as compras precisam atender a critérios rígidos. A importação deve ocorrer em nome da entidade pública, com dinheiro movimentado em conta exclusiva.
Além disso, os itens precisam ser integrados rapidamente ao patrimônio da instituição. A prestação de contas continua sob fiscalização rigorosa da Receita Federal.
A mudança supera as limitações do modelo anterior de cotas, administrado pelo CNPq. O formato antigo era considerado insuficiente para suprir a demanda da comunidade científica nacional.
O texto final foi construído após debates entre a PGFN, a Receita Federal, a AGU e gestores de instituições de ensino federal.
RCWTV
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