Exatamente uma semana antes da aprovação da PEC dos Precatórios, o governo federal empenhou R$ 909 milhões em emendas de relator. De acordo com levantamento feito pela ONG Contas Abertas, que fiscaliza o orçamento público, o valor foi repassado nos dias 28 e 29 de outubro.
“Na minha opinião, as emendas de relator constituem o mais promíscuo instrumento, das últimas décadas, na barganha política entre o Legislativo e o Executivo. Trata-se de um mensalão oficial. As emendas são imorais e inconstitucionais”, criticou Castello Branco, secretário-geral da Contas Abertas.
As emendas de relator, como ficaram conhecidas, tratam-se de uma ferramenta criada pelo Orçamento Impositivo que dá ao parlamentar que for relator da Lei Orçamentária Anual o direito a encaminhar emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo.
Ainda segundo a ONG, em outubro o volume empenhado em emendas de relator foi recorde, totalizando R$ 2,950 bilhões, número equivalente ao dobro da média de R$ 1 bilhão entre junho e agosto. No ano, o montante empenhado em emendas de relator já é de R$ 9,066 bilhões.
“É um ‘jabá orçamentário bilionário’, às barbas dos órgãos de controle e do STF, que, aliás, precisa urgentemente se posicionar”, defende Gil, da Contas Abertas.
Deputados de diversos partidos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) após a votação na Câmara dos Deputados. Um grupo formado pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP) apresentou uma ação questionando a permissão dada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que deputados em viagens oficiais pudessem votar remotamente.
No pedido, os deputados afirmam que a sessão burlou o regimento da Câmara ao permitir essa votação. “De forma casuística e em patente desvio de finalidade, foi editado ato para garantir o quórum necessário”, dizem. A ministra Rosa Weber, do STF, foi designada, nesta sexta-feira (5), relatora da ação.
O PDT também apresentou uma ação no Supremo contra a mesma decisão de Lira. O caso foi registrado na Corte nesta sexta-feira (5) e ainda não há relator definido.
RCWTV