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O Governo de Minas Gerais iniciou nesta segunda-feira a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Cíptea), um passo importante na proteção dos direitos da comunidade autista no estado. O documento, instituído pela Lei Romeo Mion de 2020, visa facilitar o acesso a serviços públicos e privados, especialmente em saúde, educação e assistência social.
Atuação das autoridades e dinâmica da ocorrência
A Cíptea foi elaborada em colaboração entre as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Planejamento e Gestão, após consultas com associações, conselhos e futuros usuários. O sistema digital para emissão e validade jurídica foi desenvolvido pela Prodemge e Subsecretaria de Governança Eletrônica e Serviços. A secretária Elizabeth Jucá enfatiza que a carteirinha proporcionará segurança e autonomia aos beneficiários, eliminando obstáculos visuais em filas e estacionamentos.
Providências adotadas e desdobramentos legais
A Cíptea é um passo significativo na inclusão social dos mineiros com autismo. Com a assinatura eletrônica avançada do GOV.BR, a solicitação pode ser realizada virtualmente, facilitando o acesso para quem não pode comparecer pessoalmente. O governo continua trabalhando para garantir que todos os mineiros tenham acesso a seus direitos, com maior eficiência e segurança.
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