O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Governo de Minas assinaram, nesta quarta-feira (5), um Termo de Autocomposição para expandir a estrutura do sistema penitenciário estadual. O documento estabelece a criação de 22.032 novas vagas por meio da inauguração de unidades administrativas e da construção de novos pavilhões em presídios já existentes.
A solenidade contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, do governador Romeu Zema, do presidente do TCE, Gilberto Diniz, e de outras autoridades, incluindo o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco.
Ampliação da Capacidade Prisional
O sistema penitenciário mineiro abriga atualmente 63.257 pessoas privadas de liberdade. Com o novo termo, serão implantadas 25 unidades prisionais com 864 vagas cada e uma unidade com 432 vagas. A expansão inclui três complexos prisionais na Região Metropolitana de Belo Horizonte e a reforma completa do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem.
Além disso, mais de 20 unidades serão construídas em diferentes regiões integradas de segurança pública (RISPs), atendendo à demanda por vagas em diversas áreas do estado.
Outra medida prevista é a desativação de 69 unidades interditadas por decisão judicial. Os internos dessas unidades serão realocados, assim como os policiais penais e servidores técnicos, garantindo melhores condições de trabalho e de cumprimento de pena.
Reforço no Efetivo e Novos Equipamentos
O acordo também prevê a reposição do efetivo penitenciário por meio de concurso público e contratação temporária até a conclusão do certame. Outra iniciativa é a implantação de 10 Centrais de Audiências de Custódia, que contarão com delegacias, salas de audiência, monitoramento eletrônico, enfermaria e carceragem para até 100 pessoas.
O Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) também será expandido para cidades como Juiz de Fora, Uberaba e Montes Claros, além do fortalecimento das equipes em Belo Horizonte, Contagem e Uberlândia.
Medidas Preventivas e Reinserção Social
O termo ainda estabelece a criação de 10 Unidades de Prevenção à Criminalidade (UPCs) em cidades como Araxá, Itabira e Patos de Minas, além da ampliação do Programa de Atendimento ao Egresso do Sistema Prisional (PRESP), que visa facilitar a reinserção social de ex-detentos.
A iniciativa representa um passo importante para a reestruturação do sistema prisional mineiro, promovendo melhorias tanto na segurança quanto na gestão penitenciária e na ressocialização dos internos.
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