Copasa detalha alterações em contratos municipais frente à desestatização

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) emitiu um comunicado oficial para a imprensa, detalhando as modificações nos acordos contratuais com as cidades que atende. Essas mudanças surgem no contexto do debate sobre a desestatização da empresa e suas possíveis repercussões nos municípios mineiros.

Conforme a Copasa, as revisões contratuais estão em conformidade com o Novo Marco Legal do Saneamento Básico. O propósito é modernizar os instrumentos de prestação de serviços, visando assegurar as metas de universalização, além de conferir maior estabilidade jurídica à oferta contínua de água potável e ao tratamento de efluentes.

Atualização dos contratos e metas de universalização

A Copasa ressalta que grande parte dos contratos vigentes não contempla explicitamente as metas nacionais de universalização, as quais estabelecem:

• 99% da população com acesso à água potável
• 90% com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033

Diante do processo de desestatização, a intenção é substituir os acordos atuais por novos contratos de concessão, que integrarão essas metas como cláusulas obrigatórias.

Expansão dos serviços e cobertura territorial

Um aspecto relevante enfatizado é a potencial expansão dos serviços de esgotamento sanitário em localidades que, atualmente, dispõem apenas de abastecimento de água.

Os novos instrumentos contratuais poderão, ainda, incluir:

• Implantação de sistemas de coleta e tratamento de esgoto
• Indicadores de desempenho específicos por município
• Expansão do atendimento para áreas rurais, distritos e povoados

Para tornar essa cobertura possível, será aplicado um critério técnico que exige um mínimo de 10 imóveis, com uma distância máxima de 35 metros entre eles.

Segurança jurídica e prazos contratuais

A empresa assegura que o novo formato proporciona maior segurança jurídica, visto que os contratos estarão em conformidade com as diretrizes do marco legal, garantindo a continuidade dos serviços sem a exigência de novos processos licitatórios por parte dos municípios.

Além disso, os acordos terão prazos unificados até o ano de 2073, o que contribuirá para:

• Diluição dos custos de investimento
• Maior previsibilidade financeira
• Sustentabilidade do sistema

Tarifas e equilíbrio econômico

A Copasa enfatiza que o modelo proposto preserva a uniformidade tarifária entre as localidades atendidas, impedindo que municípios de menor porte enfrentem custos mais altos.

Adicionalmente, a iniciativa visa assegurar:

• Modicidade tarifária
• Evitar aumentos excessivos nas contas de água e esgoto

Benefícios sociais mantidos

Os programas de cunho social serão igualmente mantidos, abrangendo:

• Tarifa Social, com descontos de até 65% para famílias de baixa renda (CadÚnico ou BPC)
• Repasse de até 4% da receita líquida para municípios com Fundo e Plano Municipal de Saneamento Básico

Compromisso ambiental

No âmbito ambiental, ações como o Programa Pró-Mananciais seguirão em execução, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Arsae-MG, consolidando o compromisso com a proteção dos recursos hídricos.

Canal de atendimento

Para sanar dúvidas e fornecer esclarecimentos, a Copasa disponibilizou um canal de comunicação exclusivo para gestores municipais, acessível através do e-mail: [email protected]