A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança Pública. A matéria agora segue para análise direta no plenário da Casa legislativa.
Se o texto for aprovado sem modificações, a proposta poderá ser promulgada rapidamente. Isso acontece porque a medida já passou pelo crivo da Câmara dos Deputados em etapas anteriores.
Enviada pelo Poder Executivo, a iniciativa define punições mais severas para líderes de facções criminosas e milícias. O texto também institui um pacto federativo inédito entre União, estados e municípios.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tratou o tema como prioridade máxima. A promessa do governo é criar um ministério dedicado ao setor logo após a promulgação definitiva.
A etapa final na comissão ocorreu após a superação de impasses regimentais. O presidente do colegiado articulou os próximos passos para tentar votar o tema no plenário com agilidade.
Mudanças no sistema e combate ao crime
Entre as principais diretrizes, a proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A mudança altera o artigo 144 da Carta Magna para priorizar a cooperação entre forças.
O texto prevê ainda a criação de polícias municipais de natureza civil. Essas corporações atuarão no policiamento ostensivo e comunitário sob o controle externo do Ministério Público.
Novas regras de financiamento
O projeto garante repasses obrigatórios de recursos federais para estados e municípios. A medida busca dar maior previsibilidade financeira para as ações policiais em todo o país.
RCWTV
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