Câmara pode votar MP que zera imposto de compras internacionais até 50 dólares

A Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (2), no Plenário Ulysses Guimarães, a MP 1357/26, medida provisória que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares, conhecida popularmente como a "taxa das blusinhas".

Isenção fiscal e prazos das MPs

Antes de chegar ao Plenário na sessão deliberativa agendada para as 13 horas, a proposta precisa passar por aprovação na comissão mista do Congresso Nacional. A medida provisória perde a validade em 8 de setembro caso não seja chancelada pela Câmara e pelo Senado.

Os parlamentares e cidadãos interessados também podem consultar a pauta da sessão para acompanhar os detalhes da ordem do dia.

Desregulamentação para mototaxistas

Outro destaque da pauta é a MP 1360/26, que simplifica a atuação de mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. O texto retira exigências como a idade mínima de 21 anos, os dois anos de habilitação e a obrigatoriedade de cursos especializados.

A matéria depende de análise prévia no colegiado misto, que avalia o parecer do relator, deputado Alfredinho (PT-SP). A medida caduca em 15 de setembro se não for aprovada por ambas as Casas.

Regime fiscal e agências reguladoras

Os deputados podem analisar também o Projeto de Lei Complementar (PLP 74/26), do deputado licenciado José Guimarães (CE), que cria exceções às regras fiscais para benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026, mediante recursos previstos ou compensação fiscal.

A proposta busca resguardar políticas essenciais em áreas de livre comércio, bens de capital e benefícios como licença e salário-paternidade. Para a votação ocorrer, é necessário aprovar antes o requerimento de urgência.

Também está prevista a análise do PLP 73/25, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proteger recursos das agências reguladoras federais contra limitações de empenho.

Relações de trabalho e agroecologia

No setor público, está em pauta o PL 1893/26, do Poder Executivo, que regulamenta a negociação trabalhista e a representação sindical dos servidores, sob relatoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Por fim, a Câmara pode votar o PL 3904/23, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica para incentivar o desenvolvimento agrícola sustentável.