A resolução bancária é o principal tema da pauta da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14), com início da sessão do Plenário marcado para as 13h55. O objetivo da proposta é estabelecer mecanismos modernos para salvar ou liquidar instituições financeiras em situação de crise, preservando a estabilidade do setor.
Originado durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei Complementar 281/19 busca blindar a economia nacional e estende suas diretrizes também para o mercado de seguros, prevenindo impactos sistêmicos graves.
Regulamentação para drones em presídios
Outro destaque da pauta legislativa é a medida que estabelece reclusão de um a cinco anos, além de multa, para indivíduos que realizarem o sobrevoo não autorizado de drones em presídios.
O relator da matéria, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), conduziu alterações no Projeto de Lei 5902/23, apresentado inicialmente pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
A intenção é coibir o uso desses equipamentos para o monitoramento de áreas internas e o contato com detentos.
Conforme o parecer chancelado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o magistrado poderá substituir a detenção por prestação de serviços comunitários caso a invasão ocorra por falha técnica de navegação sem causar danos.
Outros projetos em análise
A agenda de votações do dia ainda engloba outras proposições relevantes. Entre elas estão iniciativas voltadas ao combate à violência política contra mulheres (PL 68/25), cuidados com a saúde de meninas e a criação de uma plataforma socioambiental.
RCWTV
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