Câmara dos Deputados analisa projeto para ampliar prisão preventiva em violência doméstica

O Projeto de Lei 6392/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), visa estender as circunstâncias em que a prisão preventiva pode ser aplicada em situações de agressão familiar, abrangendo mulheres, crianças, adolescentes, idosos, enfermos e pessoas com deficiência.

A proposição altera o Código de Processo Penal e encontra-se em fase de avaliação na Câmara dos Deputados.

O texto legislativo estabelece a possibilidade de decretação imediata da prisão preventiva em ocorrências de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, enfermos ou pessoas com deficiência, sem que haja dependência da pena cominada ao crime ou da existência prévia de medidas protetivas.

Panorama atual da legislação

Atualmente, o Código de Processo Penal autoriza a prisão preventiva em cenários específicos, tais como:

• Para crimes dolosos cuja pena máxima seja superior a quatro anos de reclusão;
• Quando o acusado já possui condenação definitiva por outro crime doloso;
• E para assegurar o cumprimento de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica, que abranjam mulheres, crianças, adolescentes, idosos, enfermos ou pessoas com deficiência.

As mudanças propostas

A iniciativa do deputado Mandel propõe que a prisão preventiva possa ser determinada em situações de violência doméstica, mesmo que o delito possua pena inferior a quatro anos e ainda que não haja nenhuma medida protetiva em vigor.

Conforme o parlamentar, a legislação vigente impõe critérios para a prisão preventiva que, muitas vezes, não correspondem à complexidade da violência doméstica. Para Mandel, focar na pena máxima, por exemplo, “não assegura a proteção adequada, especialmente em contextos de agressões repetidas ou de escalada da violência”.

Na prática atual, a prisão preventiva serve como um recurso para salvaguardar a vítima quando se faz necessário garantir a efetividade das medidas protetivas. A proposta do deputado visa expandir o alcance da aplicação da prisão preventiva em crimes de violência doméstica.

“Essa medida reforça a capacidade do Estado de agir de forma preventiva, proporcionando maior segurança às vítimas e ampliando a eficácia da legislação protetiva já existente, em particular a Lei Maria da Penha”, sintetiza Amom Mandel.

Tramitação do projeto

O projeto será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, caso receba aprovação, seguirá para votação no Plenário da Câmara.

Para que se converta em lei, a proposição necessita ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.