Câmara dos deputados analisa nova resolução bancária nesta quarta-feira

A Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (14), a partir das 13h55, uma sessão no Plenário voltada para a votação de projetos importantes. O destaque inicial da pauta é a proposta que institui a nova resolução bancária no Brasil, criando diretrizes para salvar ou liquidar instituições financeiras em crise.

Originado durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei Complementar 281/19 busca preservar a estabilidade econômica nacional diante de eventuais turbulências, estendendo suas normas também ao setor de seguros.

Punição para drones em presídios

Outro ponto de destaque na pauta é a análise da proposta que define pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa, para quem realizar o sobrevoo não autorizado de drones sobre estabelecimentos prisionais.

O texto base para votação é o substitutivo do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) referente ao Projeto de Lei 5902/23, apresentado originalmente pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A medida foi expandida para coibir o uso desses aparelhos em missões de reconhecimento e comunicação com detentos.

Conforme o parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e relatado neste link, o juiz poderá substituir a reclusão por prestação de serviços se a invasão aérea ocorrer por falha técnica de navegação sem danos.

Demais temas em pauta

A agenda legislativa do dia ainda contempla outros cinco projetos de lei e um decreto legislativo. Os tópicos englobam a prevenção à violência política contra mulheres (PL 68/25), saúde infantojuvenil e o Portal Nacional de Informações Socioambientais (Confira a pauta completa).