Câmara analisa projeto que institui política nacional para milhas aéreas públicas

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 6483/25, de autoria do deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), visa estabelecer a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP). A proposta tem como objetivo destinar os pontos e milhas acumulados em passagens aéreas adquiridas com verbas públicas para custear viagens de atletas, estudantes e pesquisadores.

Conforme o texto, as milhas acumuladas pertencerão ao ente federativo responsável pela despesa. Elas serão gerenciadas por meio de uma plataforma digital pública, que deverá contar com uma base de dados unificada, mecanismos de auditoria e rastreabilidade. Cada órgão ou entidade será encarregado da administração e da aplicação das milhas em sua conta.

O projeto expressamente veda a utilização dessas milhas por pessoas físicas ou jurídicas que não sejam o ente público pagador. As companhias aéreas e os programas de fidelidade serão obrigados a efetuar a transferência automática das milhas para as contas públicas designadas.

Em caso de descumprimento das normas, a proposta prevê sanções como advertência, aplicação de multas e suspensão temporária da operação no sistema público de fidelidade. O agente envolvido poderá, ainda, ser responsabilizado civil e penalmente, inclusive por apropriação indevida de bens públicos ou por atos de improbidade administrativa.

Destinação social e grupos beneficiados

De acordo com o texto do projeto, as milhas acumuladas terão uma finalidade social exclusiva, devendo ser convertidas em passagens para os seguintes grupos:

• Jovens atletas participantes de competições oficialmente reconhecidas por federações esportivas;
• Estudantes e atletas do ensino superior que participem de competições universitárias, estágios, congressos e eventos científicos;
• Jovens pesquisadores e bolsistas de iniciação científica, extensão, mestrado ou doutorado;
• Participantes de programas de desporto escolar e estudantil reconhecidos pelo Ministério do Esporte.

O texto enfatiza que é vedada a conversão dessas milhas em dinheiro ou em qualquer tipo de benefício individual, comercial ou promocional.

Em sua justificativa, o deputado Lucas Abrahao argumenta que, atualmente, essas milhas são frequentemente “apropriadas individualmente ou desperdiçadas, sem qualquer retorno à coletividade”. Ele destaca que a proposta busca transformar esse saldo em um importante instrumento de inclusão social, além de apoiar a mobilidade acadêmica, científica e esportiva, especialmente para indivíduos em regiões mais afastadas dos grandes centros urbanos.

A matéria tramita em regime de urgência, o que permite que seja votada diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

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