AGU aciona Justiça para recuperar R$ 190 milhões de facções criminosas

A AGU protocolou quatro ações civis públicas nesta terça-feira (20) com o propósito de reaver R$ 190,3 milhões ligados a membros do PCC e do Comando Vermelho.

As medidas judiciais fundamentam-se na recém-aprovada lei 15.358 de 2026, conhecida como Lei Antifacção. O dispositivo legal autoriza o perdimento civil de bens ilícitos sem a necessidade de uma condenação criminal prévia.

Em nota oficial, o governo federal ressaltou que a iniciativa inaugura uma nova frente estratégica para desarticular o crime organizado, focando na identificação, no bloqueio e na restituição de capitais ilícitos.

Três dessas ações concentram-se em 87 réus associados ao PCC. Os processos decorrem de investigações sobre esquemas de contrabando de agrotóxicos proibidos e cigarros do Paraguai, mapeados pelas operações Marola, Delivery e Contaminatus.

A quarta ação teve origem na Operação Hinterland. O foco é reaver ativos ligados ao tráfico internacional de cocaína para a Europa e a esquemas sofisticados de lavagem de dinheiro.

As autoridades identificaram intensa movimentação financeira, além da comercialização de aeronaves, veículos de luxo, pedras preciosas e empresas.

Conforme o governo, a estratégia vai além punição individual dos criminosos. A meta é atingir financiadores, laranjas, empresas de fachada e familiares que ocultam bens.

As petições foram encaminhadas pela Procuradoria-Geral da União para varas federais localizadas no Paraná, em São Paulo e no Rio Grande do Sul.

Os valores e bens confiscados das facções serão revertidos para o financiamento da segurança pública, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública e fundos estaduais.