A vereadora Kátia Franco (PSB) está propondo uma alteração importante no Estatuto de Defesa Controle e Proteção dos Animais em Juiz de Fora. A proposta visa eliminar o limite atual de 10 animais por propriedade, permitindo que os proprietários tenham quantos animais desejarem, desde que garantam o bem-estar deles. Kátia defende o fim do limite de 10 animais por propriedade. “O projeto corrige a incoerência da Lei que limitava o número de animais, podendo ser em uma kitnet, ou uma casa de 10 mil metros, ou sítio, ou mesmo fazenda”.
O projeto se aplica a cães e gatos, tanto adultos quanto filhotes, e inclui medidas para evitar a acumulação de animais em condições que comprometam sua liberdade e segurança. Para garantir a saúde dos animais e prevenir doenças, os proprietários serão obrigados a vaciná-los, fornecer alimentação adequada e realizar exames médicos periódicos.
Além disso, mesmo com a remoção do limite de animais, a autoridade sanitária terá a capacidade de restringir a quantidade de animais em uma propriedade, levando em conta fatores como as condições do local, o tratamento que os animais recebem e a situação socioeconômica do proprietário.
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