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Sabado, 13 de Abril de 2024
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Justiça

Supremo valida estatuto dos guardas municipais

Unanimidade na votação foi formada a partir do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Para o ministro, guardas podem fazer a fiscalização de trânsito, competência questionada na ação.

Redação
Por Redação
Supremo valida estatuto dos guardas municipais
© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a lei que criou o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A norma entrou em vigor em 2014 e foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff para estabelecer normas gerais para as guardas municipais de todo o país.

A lei foi questionada no Supremo pela Associação Nacional dos Agentes de Trânsito no Brasil (AGTBrasil). Entre os pontos questionados, a associação pediu a suspensão do trecho que concedeu aos guardas a competência de fiscalização de trânsito.

Notícias relacionadas:STF tem maioria por consignado para beneficiários de programas sociais.STF mantém validade de jornada 12x36 por meio de acordo individual.A unanimidade na votação foi formada a partir do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Para o ministro, os guardas podem fazer a fiscalização de trânsito nos municípios.

"A Lei Federal 13.022/2014, ao dispor sobre o Estatuto das Guardas Municipais, constitui norma geral, de competência da União, sendo legítimo o exercício, pelas guardas municipais, do poder de polícia de trânsito, se assim prever a legislação municipal', escreveu o ministro.

O julgamento ocorreu no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema e não há deliberação presencial. O julgamento foi finalizado no dia 30 de junho, e o resultado foi divulgado hoje (11).

FONTE/CRÉDITOS: André Richter - Repórter da Agência Brasil
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