RCWTV - Sua fonte de notícias de Juiz de Fora e região - noticias , juiz de fora , rcwtv

Notícias Justiça

STF invalida leis do Ceará que garantiram pensão a ex-prefeitos

Ministros entenderam que as normas não são compatíveis com os princípios republicano e da igualdade e vale para as cidades de Novas Russas e Campos Sales.

STF invalida leis do Ceará que garantiram pensão a ex-prefeitos
© Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
IMPRIMIR
Use este espaço apenas para a comunicação de erros nesta postagem
Máximo 600 caracteres.
enviando

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu invalidar leis dos municípios de Nova Russas (CE) e Campos Sales (CE) que garantiram pensão vitalícia a ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos e ex-vereadores. Em decisão unânime, os ministros entenderam que as normas não são compatíveis com os princípios republicano e da igualdade. O caso foi decidido na semana passada durante sessão do plenário virtual. 

O caso chegou ao STF por meio de duas ações protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). No município de Campos Sales, uma lei municipal de 1985 garantiu pensão por morte e por invalidez para ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos, ex-vereadores e seus cônjuges. No mesmo ano, em Nova Russas, foi autorizado o pagamento de pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores falecidos durante o cumprimento do mandato. 

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator da ação. No entendimento de Mendes, as leis não foram recepcionadas pela Constituição. Conforme o voto, os cargos de natureza política do Executivo e Legislativo são temporários, não se justificando o pagamento de benefício permanente a ex-ocupantes, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da moralidade pública e da responsabilidade com os gastos públicos. 

FONTE/CRÉDITOS: Agência Brasil

Todas as publicações e comentários são de total responsabilidade dos autores. As opiniões emitidas não representam o posicionamento da RCWTV. Nosso portal reserva-se o direito de moderar todo o conteúdo expresso, incluindo exclusão de mensagens desrespeitosas, xingamentos, insultos a seus colaboradores e agressões. Caso encontre algum conteúdo que viole nossos termos, denuncie ou entre em contato conosco!

Comentários:

Veja também

Crie sua conta e confira as vantagens do Portal

Você pode ler matérias exclusivas, anunciar classificados e muito mais!

Envie sua mensagem, estaremos respondendo assim que possível ; )