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Sexta-feira, 01 de Marco de 2024
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Justiça

Relator no STF inicia voto sobre validade do juiz de garantias

Mecanismo deveria ter entrado em vigor em 23 de janeiro de 2020, segundo pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional, mas foi suspenso por liminar do ministro Luiz Fux.

Redação
Por Redação
Relator no STF inicia voto sobre validade do juiz de garantias
© Marcelo Camargo/Agência Brasil
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O ministro Luiz Fux (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou hoje (21) a leitura do voto sobre a constitucionalidade do juiz de garantias, mecanismo no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal.

Em sua manifestação, Fux, que é relator do caso, questionou a legalidade da tramitação do pacote anticrime, que criou o mecanismo. Para o ministro, a aprovação foi feita às pressas e não seguiu o rito adequado no Congresso Nacional, sem a participação do Judiciário.

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Após a primeira parte do voto de Fux, a sessão foi suspensa e será retomada amanhã (22).

A Corte julga definitivamente quatro ações propostas por partidos políticos e entidades que são contra o mecanismo.

A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, foi suspensa por liminar de Fux. 

Entenda

Entre as diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP), o pacote anticrime estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantias se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.

FONTE/CRÉDITOS: André Richter - Repórter da Agência Brasil
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