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Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2024
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Política

Proposta inclui municípios de MG na área de abrangência do Fundo Constitucional do Centro-Oeste

Informações: Agência Câmara Notícias

Redação
Por Redação
Proposta inclui municípios de MG na área de abrangência do Fundo Constitucional do Centro-Oeste
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Zé Vitor é o autor da proposta

O Projeto de Lei 2152/23 inclui cidades do Triângulo Mineiro, do Alto Paranaíba e do noroeste de Minas Gerais na área de abrangência do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Esse fundo, previsto na Lei 7.827/89, oferece empréstimos subsidiados a pessoas, empresas e cooperativas em atividade no Distrito Federal e nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás. O limite por operação é de R$ 20 milhões.

“Não podemos admitir que municípios com mesmas características econômicas e sociais sofram discriminação do governo em decorrência de circunstâncias alheias ao seu controle”, disse o autor da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG).

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Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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