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Segunda-feira, 24 de Junho de 2024
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Política

Projeto reconhece como de utilidade pública o Conselho Nacional da Segurança Privada

Na Câmara dos Deputados, proposta será analisada por duas comissões

Redação
Por Redação
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Projeto reconhece como de utilidade pública o Conselho Nacional da Segurança Privada
Mario Agra / Câmara dos Deputados
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Mario Agra / Câmara dos Deputados
A deputada Rosângela Reis, autora da proposta

O Projeto de Lei 6014/23 reconhece como de utilidade pública o Conselho Nacional da Segurança Privada. A outorga desse título não implica benefícios financeiros ou vantagens específicas para a entidade. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.

O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei 

O Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep) foi instituído, em 13 de julho de 2022, inicialmente sob a denominação Associação Nacional Movimento Vigilantes com Orgulho.

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A autora do projeto, deputada Rosângela Reis (PL-MG), explica que, no âmbito jurídico, o Conasep tem atuado por meio de soluções consensuais de conflitos, buscando um diálogo produtivo com empresas acerca do cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho para pagamento dos Vigilantes de Evento e Bombeiros Civis.

“Adicionalmente, o Conasep tem atuado como “amicus curiae” em Recurso Exraordinário (RE 1368225), em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, baseando-se na exposição ao perigo”, afirma.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
Comentários:
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