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Quinta-feira, 18 de Abril de 2024
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Política

Projeto prorroga prazo de certidões previdenciárias, tributárias e trabalhistas durante emergência

A proposta já foi aprovada pelo Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados

Redação
Por Redação
Projeto prorroga prazo de certidões previdenciárias, tributárias e trabalhistas durante emergência
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Senador Angelo Coronel é o autor do projeto

O Projeto de Lei 1057/20 prorroga os prazos das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias durante a vigência calamidade pública, estado de sítio ou outra emergência de caráter nacional. O texto, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), está em análise na Câmara dos Deputados.

A prorrogação abrange unicamente as certidões válidas à época do início da emergência, e se estende por 30 dias após o término de vigência do decreto que aprova a situação emergencial.

Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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