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Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 2024
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Política

Projeto proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária

Informações: Agência Câmara Notícias

Redação
Por Redação
Projeto proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Rodolfo Nogueira é o autor do projeto

O Projeto de Lei 4357/23 proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária. Atualmente, a terra produtiva é passível de desapropriação, desde que não cumpra sua função social, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 8.629/93, que disciplina a reforma agrária.

O autor do projeto, deputado Rodolfo Nogueira (PL-PE), acredita que decisão do Supremo pode causar instabilidade social no campo. “A desapropriação de terras produtivas pode provocar conflitos sociais, uma vez que os proprietários dessas terras se sentirão prejudicados”, frisou.

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Pela Constituição, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente a alguns requisitos, como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista.

Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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