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Domingo, 25 de Fevereiro de 2024
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Política

Projeto prevê mais transparência na divulgação de notas fiscais de órgãos públicos

Na Câmara dos Deputados, proposta precisa ser analisada por duas comissões temáticas

Redação
Por Redação
Projeto prevê mais transparência na divulgação de notas fiscais de órgãos públicos
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
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Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
O deputado Gilberto Nascimento, autor da proposta

O Projeto de Lei 5773/23 prevê que a base nacional de notas fiscais eletrônicas contenha as notas fiscais relativas aos órgãos públicos para livre consulta pública, sem constituir violação de sigilo fiscal. O texto inclui a previsão na Nova Lei de Licitações e Contratos no dispositivo que trata da divulgação aberta, no Portal Nacional de Contratações Públicas.

Segundo o autor da proposta, deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP),  a divulgação simplificada, abrangente e acessível da parcela da base nacional de notas fiscais eletrônicas (NF-e) referente àquelas emitidas por particulares em favor da Administração Pública nas esferas federal, estadual, distrital e municipal configura importante instrumento de economia. Segundo ele, a medida ajuda na otimização das pesquisas de preços a serem realizadas pelos servidores responsáveis pela fase interna de licitações.

“No âmbito externo, a divulgação proporcionaria grandes avanços em termos de transparência e de controle social, ao viabilizar que a sociedade tenha uma ferramenta fidedigna e confiável para acompanhamento dos gastos públicos”, afirma Nascimento.

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Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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