Projeto de lei propõe anistia para multas ambientais de produtores rurais no Acre

O Projeto de Lei 2850/25 visa a anistia de infrações ambientais impostas a proprietários rurais no estado do Acre. As penalidades abrangidas são aquelas aplicadas até dezembro de 2024 pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A iniciativa legislativa, de autoria dos deputados Coronel Ulysses (União-AC) e Rodolfo Nogueira (PL-MS), encontra-se atualmente sob análise da Câmara dos Deputados.

Requisitos para a concessão da anistia

Para ter acesso ao benefício, o proprietário rural precisará:

• estar devidamente registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
• ter feito a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), seja ele estadual ou federal; e
• assumir o compromisso de restaurar a vegetação ou compensar o dano ambiental causado.

Análise de multas desproporcionais

O texto legislativo visa a anulação ou a possibilidade de revisão de penalidades consideradas desproporcionais em relação à magnitude do dano ambiental, ao valor do imóvel rural ou à capacidade financeira do produtor.

As entidades ambientais terão um prazo de 180 dias para reexaminar autos de infração que contenham multas superiores a dez vezes o valor da propriedade ou que afetem bens cruciais para a produção, como gado e equipamentos agrícolas.

Caso a penalidade seja julgada excessiva, ela poderá ser reavaliada e, inclusive, trocada por acordos de recuperação ambiental.

A proposta igualmente prevê a suspensão de ações que dificultem a prática de atividades agropecuárias de subsistência e que restrinjam o acesso a financiamentos rurais durante o período de adesão ao programa de regularização ambiental.

O não cumprimento das exigências estabelecidas resultará na perda do benefício da anistia. Consequentemente, as sanções previamente suspensas serão reativadas, e o produtor poderá enfrentar responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal.

Alegações de multas "em massa"

Conforme os deputados proponentes, um grande número de agricultores do Acre foi impactado por fiscalizações ambientais aplicadas de forma massiva, frequentemente sem a garantia do contraditório e da ampla defesa.

Os parlamentares Ulysses e Nogueira mencionam o município de Xapuri como um exemplo dessa situação. Na localidade, segundo eles, houve apreensões de gado e a interrupção de atividades produtivas essenciais, o que afetou a subsistência e a economia regional.

Os autores da proposta asseveram que o projeto tem como objetivo restabelecer a segurança jurídica, fomentar a justiça social e garantir a sustentabilidade da produção agropecuária no Acre.

Próximas etapas da tramitação

A iniciativa será submetida à análise, em caráter conclusivo, das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se torne lei, o texto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.