Projeto de lei na Câmara busca garantir a autocustódia de ativos virtuais

O Projeto de Lei 311/25 propõe assegurar aos cidadãos a prerrogativa de exercer controle direto sobre seus bens digitais, a exemplo das criptomoedas, eliminando a necessidade de intermediários financeiros como bancos ou corretoras.

Conforme a redação do projeto, o denominado “direito de autocustódia” será resguardado, independentemente das características, tecnologia empregada ou modalidade de emissão do ativo. Adicionalmente, qualquer ação governamental que venha a restringir a livre movimentação desses bens será considerada inválida.

A iniciativa legislativa é de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC). A parlamentar sustenta que a garantia da autocustódia de ativos virtuais possui uma conexão intrínseca com pilares constitucionais, tais como o direito à propriedade, a liberdade de iniciativa e a proteção da privacidade dos dados individuais.

“Qualquer esforço para restringir essa prática constitui uma violação ao princípio da segurança jurídica e à autonomia privada, indo de encontro aos alicerces do Estado Democrático de Direito”, afirmou a deputada Zanatta.

Quanto aos próximos estágios, o projeto passará por análise em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, a proposta necessita obter aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.